Princípios corporativos da ONEA Care GmbH (ONEA Care)

– na prestação de serviços de intermediação para o emprego de pessoal médico de países fora da UE  –

(conforme alterado por: 19.03.2024)

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Compromisso com práticas de mediação honestas e éticas

Intermediação de boa fé:

Atuando como intermediária, a ONEA Care é a principal responsável pelo cumprimento dos aspectos legais, em particular os requisitos da legislação laboral alemã, direito de residência e direito social. Em acordos com clientes do setor de saúde alemão, a ONEA Care obriga-os a celebrar apenas os acordos contratuais com pessoal médico que cumpram os requisitos da legislação laboral alemã (legislação laboral individual e coletiva).

 

Além disso, a ONEA Care se esforça para criar condições de trabalho de qualidade para o pessoal médico que atendam aos padrões alemães e um ambiente de trabalho livre de discriminação no futuro. Para a ONEA Care é também um aspecto muito importante que o pessoal médico possa começar a viver livremente na Alemanha à sua discrição, em particular no que diz respeito ao exercício da liberdade de opinião e à formação de associações, bem como na área da exercício de direitos pessoais.

 

Ao mesmo tempo, somente essa prática de prestação de serviços de intermediação é de boa fé, o que não onera o corpo clínico com colocação inadequada e, portanto, não o empurra para tais situações (de vida), cuja consequência pode ser o abandono de mecanismos de proteção e, consequentemente, a perda de direitos e posição jurídica.

 

Intermediação ética:

A nova diretiva sobre o recrutamento de trabalhadores altamente qualificados, adotada pelo Parlamento e pelo Conselho da UE no outono de 2021, indica claramente que os países (em desenvolvimento) não devem seguir políticas ativas para atrair trabalhadores estrangeiros em áreas onde há escassez de trabalhadores locais. Não é ético criar uma situação de “fuga de cérebros” recrutando ou prestando serviços intermediários na contratação de pessoal desses países para essas profissões (ver a parte 41 declarativa adicional da diretiva).[1]

 

A ONEA Care compromete-se a não apoiar a contratação de especialistas de países terceiros onde haja falta de profissionais de saúde, para que a intermediação não aumente a falta localmente.

 

Além disso, a ONEA Care não vai fornecer nem endossar qualquer intermediação que infrinja os direitos e o status legal do pessoal de saúde. Para o efeito, a ONEA Care estabelece procedimentos de verificação adequados, nomeadamente no que diz respeito à cooperação com parceiros comerciais no estrangeiro, à forma como o cliente é operado e apresentado perante o pessoal médico, bem como quanto à escolha dos seus clientes.

 

A maior prioridade do ONEA Care é desenvolver uma imagem da pessoa no contexto de sua intermediação que atenda às expectativas daqueles que precisam de cuidados para a equipe médica: uma abordagem digna e respeitosa que também leva em conta a responsabilidade pelo boa comum.

 

A ONEA Care compromete-se a indicar aos seus contratantes um conceito de integração escrito, que se alinha às áreas de requisitos do Centro Alemão de Competência para Profissionais Internacionais nos Setores de Saúde e Cuidados (DKF). Estes estão disponíveis no seguinte link:  https://dkf-kda.de/werkzeugkoffer-wi/

 

 

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Compromisso com o chamado Código de conduta da OMS de prática do recrutamento internacional de pessoal de saúde (“Código da OMS”)[2]

 

A ONEA Care atua como um sujeito de acordo com o parágrafo 2.1 do Código da OMS, que é responsável pela implementação do Código da OMS e é responsável de acordo com seu conteúdo. Em particular, isso se aplica ao seguinte:

 

• prestação de serviços de intermediação na contratação e recrutamento de pessoal médico de acordo com os princípios de transparência, justiça e promoção da sustentabilidade dos sistemas de saúde nos países em desenvolvimento (parágrafo 3.5 do Código da OMS);
• atitude transparente para o pessoal médico em relação às obrigações contratuais do pessoal qualificado ao abrigo de quaisquer contratos de trabalho existentes no seu país de origem (parágrafo 4.2 do Código da OMS);
• levando em consideração os princípios e responsabilidades do Código em todas as relações de trabalho intermediadas, independentemente da duração destas (parágrafo 4.7 do Código da OMS).

 

 

 

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Adesão ao conceito de isenção de cobrança pelo agenciamento de uma vaga de emprego de acordo com o princípio do empregador-pagador, limitação do uso das cláusulas vinculativas e cumprimento dos valores do “Gütezeichen Faire Anwerbung Pflege Deutschland” (Selo Recutramento Justo de Cuidadores na Alemanha)

 

 

Os serviços de mediação conscienciosa são aqueles que não oneram o pessoal médico de países do terceiro mundo com honorários e não exigem a renúncia dos seus direitos e estatuto jurídico devido à situação atual de pressão econômica. Por este motivo, a ONEA Care oferece serviços gratuitos de intermediação da contratação do pessoal médico. No âmbito dos acordos contratuais com o cliente, a ONEA Care garante que apenas o cliente paga pelos serviços da ONEA Care.

 

O princípio do empregador-pagador e a limitação do uso das chamadas cláusulas vinculativas:

 

A ONEA Care, através de acordos contratuais com os seus clientes, garante a aplicação do princípio denominado “empregador-pagador”, a ONEA Care assume diretamente a responsabilidade pelo cumprimento.

 

Este princípio se aplica a taxas, encargos, gastos, custos ou outras obrigações financeiras (coletivamente: “custos”) em conexão com o processo de prestação de serviços de intermediação de emprego, que estão sujeitos a cobrança do corpo médico, independentemente da ordem em que vencem e suas datas de vencimento. Principalmente, nenhum custo é cobrado, em particular para os seguintes serviços:

 

• conduzir ou organizar entrevistas de emprego;
• pedido de emissão de autorização de residência e/ou trabalho (incluindo vistos), bem como de viagens (saída do país);
• preparação de fotografias e documentos de identidade, incluindo todas as taxas de passaporte;
• quaisquer serviços relacionados com a preparação de documentação, incluindo notarização e tradução;
• exames médicos e vacinações, bem como obtenção de relatórios médicos, inclusive para verificação de antecedentes, recomendações e para fins de segurança;
• serviços de transporte e localização do pessoal em conexão com a viagem de um país terceiro para a Alemanha, incluindo os veículos usados ou acomodação antes de se mudar para um apartamento na Alemanha;
• exame das aptidões linguísticas e profissionais antes ou depois da chegada, treinamento ou orientação.

 

A este respeito, a ONEA Care concorda com os seus clientes que, em caso de cessação do trabalho do pessoal médico do empregador, a ação dos chamados. “Cláusulas vinculativas” sobre o reembolso dos custos de sua mudança para a Alemanha, bem como os custos de sua formação e desenvolvimento profissional na Alemanha, é permitida apenas na medida em que seja consistente com os princípios da legislação laboral alemã.

 

O mesmo se aplica à relação contratual da ONEA Care com parceiros de negócios estrangeiros, em particular com escolas de línguas, com as quais o corpo médico respectivo coordena a realização de cursos de línguas. No caso de o contrato entre a equipe médica e a escola de línguas incluir uma chamada cláusula vinculativa, a ONEA Care vai obrigar a escola de línguas a garantir que tal cláusula seja permitida de acordo com os princípios da lei local. O mesmo se aplica se não houver acordo contratual direto entre a equipe médica e a escola de línguas, e uma empresa terceirizada for responsável por organizar e ministrar o treinamento de línguas.

 

A ONEA Care vai estabelecer procedimentos de triagem adequados e vai incluir cláusulas contratuais adequadas para garantir esse fato em contratos com parceiros de negócios em países terceiros.

 

 

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Os direitos e o estatuto jurídico da equipa médica envolvida na prestação de serviços de intermediação

A ONEA Care enfatiza a proteção especial dos direitos e status legal do pessoal médico. A ONEA Care desenvolveu seus próprios princípios corporativos com base em acordos e diretrizes internacionais, cujo objetivo declarado é proteger os direitos e a situação legal do pessoal médico no contexto da prestação de serviços de intermediação de emprego em nível internacional.

 

Isso inclui convenções internacionais para a proteção dos direitos humanos, como o Pacto internacional sobre direitos civis e políticos[3] e o Pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais[4] de 16 de dezembro de 1966.

 

A Declaração da organização internacional do trabalho (OIT) de junho de 1998 sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho,[5] bem como os princípios gerais e diretrizes operacionais para o recrutamento justo, conforme definidos pela OIT, são de grande importância.[6] A ONEA Care também se refere à Iniciativa de práticas justas de emprego (FRI) da OIT[7].

 

Além disso, junto com a chamadoa Sistema internacional de integridade de recrutamento (IRIS) e os padrões da Organização internacional para as migrações (OIM) fornecem sugestões práticas[8] para as condições e objetivos do recrutamento de trabalhadores qualificados em nível internacional.

 

 

 

 

 

 

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Relevância dos princípios corporativos

 

A ONEA Care vai avaliar seus princípios corporativos trimestralmente a partir de 1 de janeiro de 2022, levando em consideração a situação atual e a situação jurídica, bem como levando em consideração os procedimentos de verificação do cumprimento da obrigação individual, e ajustá-los se necessário.

 

 

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Versão da língua

 

A ONEA Care fornece esses princípios corporativos não apenas em alemão, mas também em inglês, português e árabe.

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[1] Atualmente ainda não publicado no Jornal Oficial da UE; o texto está disponível no site da UE no seguinte link: https://data.consilium.europa.eu/doc/document/PE-40-2021-INIT/DE/pdf

[2] O título em inglês é “WHO Global Code of Practice on the International Recruitment of Health Personnel” (“Código global da OMS de prática do recrutamento internacional de pessoal de saúde”), disponível no site da OMS no seguinte link: https://www.who.int/hrh/migration/code/WHO_global_code_of_practice_EN.pdf

[3] Disponível no site da ONU no seguinte link: https://www.ohchr.org/en/professionalinterest/pages/ccpr.aspx

[4] Disponível no site da ONU no seguinte link: https://www.ohchr.org/en/professionalinterest/pages/cescr.aspx

[5] Disponível no site da OIT no seguinte link: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—ed_norm/—declaration/documents/normativeinstrument/wcms_716594.pdf

[6] Disponível no site da OIT no seguinte link: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—ed_protect/—protrav/—migrant/documents/publication/wcms_536755.pdf

[7] Disponível no site da OIT no seguinte link: https://www.ilo.org/global/topics/fair-recruitment/WCMS_817166/lang–en/index.htm.

[8] Disponível no site da OIM no seguinte link: https://iris.iom.int/sites/g/files/tmzbdl201/files/documents/IRIS%20Standard%20Report%20.pdf